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  Decreto Legislativo 207/2023

Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO “MISSIONÁRIO DANIEL BERG E GUNNAR VINGREN” AO SENHOR FRANCISCO FRANCIZETE PAULINO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 510/2023
Nº do Processo:   32417
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV do artigo 16

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