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  Decreto Legislativo 42/2024

Ementa: CONCEDE A COMENDA EDUCADOR CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO À SENHORA ODETE ROMANA DA SILVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 8/2024
Nº do Processo:   2026
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

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