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  Lei Ordinária 7.093/2024

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE ICA – INSTITUTO CARVALHO ASSIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 295/2022
Nº do Processo:   17633
Ano do Processo:   2022

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