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  Decreto Legislativo 186/2023

Ementa: CONCEDE A COMENDA DA ORDEM DO MÉRITO VOLUNTARIADO À SENHORA LARISSA LYRA VIEIRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 486/2023
Nº do Processo:   28889
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV do art. 16

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