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  Decreto Legislativo 237/2022

Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR JOÃO HENRIQUE MOREIRA MARTINS DE BARROS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 281/2022
Nº do Processo:   16988
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 16, IV

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