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  Lei Ordinária 6.995/2023

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.956/2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 216/2023
Nº do Processo:   32350
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária6.956/2023 21/07/2023ALTERAEmenta

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