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  Lei Ordinária 7.155/2024

Ementa: Mensagem nº 88/2024 com a respectiva Proposta de Lei que “Altera dispositivos da Lei nº 6.399, de 07 de junho de 2019 e da Lei nº 2.654, de 28 de dezembro de 1988 e suas alterações posteriores.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 173/2024
Nº do Processo:   19561
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.068/2024 20/03/2024MENCIONA
Lei Ordinária6.993/2023 20/10/2023MENCIONA
Lei Ordinária6.816/2022 17/05/2022MENCIONA
Lei Ordinária6.491/2019 30/12/2019MENCIONA
Lei Ordinária5.661/2013 05/06/2013MENCIONA
Lei Ordinária2.654/1988 28/12/1988INCLUI§§2º, 3º, 4º ao art. 5º
Lei Ordinária6.399/2019 07/06/2019ALTERAArt. 7º
Lei Ordinária2.654/1988 28/12/1988ALTERAIncisos I e II do art. 1º; art. 3º; transforma parágrafo único em §1º

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