| Recebimento: 11/10/2024 11:44:03 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/10/2024 11:43:41 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/10/2024 11:44:03 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.155 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/10/2024 11:42:26 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/10/2024 11:43:41 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 966 DE 07 DE OUTUBRO DE 2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/10/2024 11:42:17 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/10/2024 11:42:26 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.155 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2024 13:06:01 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/10/2024 11:42:17 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 22 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2024 17:32:54 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 10/10/2024 10:26:25 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 12 dias, 16 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 048788/2024 / NO PAPER 19561/2024
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.155 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024
D DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Ver Chico 2000
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.155 de 04 de outubro de 2024, que “Altera dispositivos da Lei nº 6.399, de 07 de junho de 2019 e dá Lei nº 2.654, de 28 de dezembro de 1988 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 10 de outubro de 2024.
Atenciosamente,
VALDIR LEITE CARDOSO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 659/2024 - LEI
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| Recebimento: 27/09/2024 10:47:20 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/09/2024 11:19:47 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF. SAL Nº 364/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 95/2024 - OF. SAL Nº 364/2024
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| Recebimento: 26/09/2024 11:43:08 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 27/09/2024 10:35:58 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 22 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 432/2024/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os Processos Eletrônicos abaixo relacionados com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR VEREAODOR
EMENTA
1
19270/2024
MESA DIRETORA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR SEBASTIÃO FRANCISCO LEITE.
2
19561/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI QUE: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.399, DE 07 DE JUNHO DE 2019 E DA LEI Nº 2.654, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 088/2024)
3
31333/2024
DILEMÁRIO ALENCAR
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI AS DIRETRIZES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DA PESSOA COM CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4
6596/2024
FELLIPE CORRÊA
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE EM SAÚDE MENTAL, DESTINADO À COMUNIDADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
Rafael Martins da Cruz
Coordenador de Tramitação de Processos Legislativos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2024 08:50:50 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/09/2024 08:58:39 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 642/2024 - REDAÇÃO FINAL.
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| Recebimento: 25/09/2024 07:41:11 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/09/2024 07:45:05 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 24/09/2024.
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO - COM EMENDAS DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2024 07:40:42 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 25/09/2024 07:41:11 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2024 11:37:00 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/09/2024 07:40:42 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2024 14:23:26 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 19/09/2024 14:23:41 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 401/2024/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 11.09.2024, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres Pela Aprovação exarado pela Comissão.
Processo nº 19562/2024 (Aprovação com Emendas)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 16 DE JUNHO DE 2010 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES QUE DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG Nº 087/2024)
Considerando o envio da CI SAL nº 492/2024 em que solicita que a Secretaria de Comissões Permanentes colha o parecer tão somente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a reunião Ordinária da Comissão realizada em 11.09.2024 devolvemos o processo abaixo relacionado com o devido parecer Pela Aprovação exarado pela Comissão.
Processo nº 19561/2024 (Aprovação com Emendas de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.399, DE 07 DE JUNHO DE 2019 E DA LEI Nº 2.654, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG Nº 088/2024)
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2024 11:18:28 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 11/09/2024 11:18:17 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2024 10:09:44 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/09/2024 10:21:02 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
ANEXAMOS AS LEIS Nº 6.399/2019 e Lei nº 2.654/1988, OBJETO DA ALTERAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 595/2024 - Lei nº 6.399/2019
Anexo Simples 596/2024 - Lei nº 2.654/1988
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| Recebimento: 29/08/2024 09:38:21 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/09/2024 10:09:44 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 6 dias, 31 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 03/09/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2024 09:30:22 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/08/2024 09:38:21 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 03/09/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2024 08:42:31 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 29/08/2024 08:42:31 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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