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  Lei Ordinária 7.321/2025

Ementa: ALTERA A LEI N° 3.624, DE 13 DE MARÇO DE 1997, PARA PRORROGAR O PRAZO DE LIQUIDAÇÃO DA PRODECAP S/A.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 479/2025
Nº do Processo:   21134
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.624/1997 13/03/1997ALTERAinciso IV do § 1° do Art. 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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