Ementa: “DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 573, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025 E LEI COMPLEMENTAR Nº 574, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”