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  Decreto Legislativo 63/2020

Ementa: CONCEDE A ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO "PROFESSOR BENEDITO PEDRO DORILEO" AO SENHOR BERNADINHO LEÔNCIO DE ARRUDA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

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