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  Lei Ordinária 6.448/2019

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 5.335, DE 10 DE OUTUBRO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2019

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Lei Ordinária5.335/2010 10/10/2010INCLUI§ 2° ao Art. 2°

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