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  Lei Ordinária 792/1965

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 3 E 4 DA LEI Nº 337 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/1965

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Lei Ordinária337/1955 01/01/1955ALTERAArt. 3°; Art. 4°

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