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  Decreto Legislativo 124/2024

Ementa: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO JORNALISTA POLÍTICO JORGE BASTOS MORENO À SENHORA LUZIA LAURA VIEIRA ARAUJO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 106/2024
Nº do Processo:   5369
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

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