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  Lei Ordinária 7.251/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÄO DA LEI N° 6.377, DE 09 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 162/2025
Nº do Processo:   8472
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.377/2019 09/04/2019ALTERAArt. 1º; anexo IX e anexo XII

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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