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  Decreto Legislativo 45/2025

Ementa: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO “SENHOR DIVINO” AO FESTEIRO DE PROMESSA DA FESTA DO SENHOR DIVINO 2025, SENHOR PAULO CESAR THOMAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 112/2025
Nº do Processo:   17079
Ano do Processo:   2025

Autoria

Paula Calil ;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV do art. 16

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