Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, O PROTOCOLO “CUIABÁ PROTEGE MULHERES”, COM MEDIDAS VOLUNTÁRIAS DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO EM LOCAIS DE LAZER, ENTRETENIMENTO E HOSPEDAGEM; E INSTITUI O SELO “CUIABÁ PROTEGE MULHERES”.