| Recebimento: 18/08/2025 13:15:53 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/08/2025 13:15:21 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/08/2025 13:15:53 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.322 DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2025 13:14:01 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/08/2025 13:15:21 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1179 DE 13/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 596/2025 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 18/08/2025 13:13:25 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/08/2025 13:14:01 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.322 DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2025 13:12:35 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/08/2025 13:13:25 |
Ação: Sancionado
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2025 09:47:17 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 13/08/2025 10:45:30 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 22 dias, 58 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 96157/2025/ NO PAPER 14846/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, O PROTOCOLO “CUIABÁ PROTEGE MULHERES”, COM MEDIDAS VOLUNTÁRIAS DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO EM LOCAIS DE LAZER E ENTRETENIMENTO.
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Paula Calil
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar a cópia da Lei nº 7.322 de 12 de agosto de 2025, publicada na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 13 de agosto de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 584/2025 - LEI
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| Recebimento: 22/07/2025 07:58:36 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/07/2025 08:14:31 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 636/2025/GP/CMC
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 90/2025 - OFÍCIO Nº 636/2025/GP/CMC
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| Recebimento: 21/07/2025 08:51:05 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 21/07/2025 13:40:12 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 4 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 284/2025/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os Processos Eletrônicos abaixo relacionados com as Redações Finais Retificadas por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR(A)
EMENTA
1
14724/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM Nº 61/2025)
2
6915/2025
MAYSA LEÃO
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA MATRÍCULA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.
3
14846/2025
PAULA CALIL
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, O PROTOCOLO “CUIABÁ PROTEGE MULHERES”, COM MEDIDAS VOLUNTÁRIAS DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO EM LOCAIS DE LAZER E ENTRETENIMENTO.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 509/2025 - REDAÇÃO FINAL RETIFICADA PROC. 14846.2025
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| Recebimento: 17/07/2025 14:15:50 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/07/2025 14:17:22 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 191/2025 - REDAÇÃO FINAL.
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| Recebimento: 17/07/2025 14:07:45 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/07/2025 14:10:11 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 08 DE JULHO DE 2025.
PARECER DA CCJR e CDMU - PELA APROVAÇÃO. COM EMENDAS DA CCJR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2025 14:06:23 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 17/07/2025 14:07:45 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2025 14:03:18 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/07/2025 14:06:23 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2025 11:20:08 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 07/07/2025 11:21:11 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 262/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão dos Direitos da Mulher, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões.
1)Processo nº 4641/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA QUE: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 499/2021, INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO NO MESMO ARTIGO E TAMBÉM ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DA REFERIDA LEI.
2)Processo nº 8041/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DÍDIMO VOVÔ QUE: ASSEGURA ÀS MULHERES COM MAMA DENSA O DIREITO DE FAZER O EXAME DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA ASSOCIADA À MAMOGRAFIA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ OU CONVENIADAS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3)Processo nº 12300/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR QUE: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA O FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO EVENTO QUE MENCIONA.
4)Processo nº 6718/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5)Processo nº 14846/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, O PROTOCOLO “CUIABÁ PROTEGE MULHERES”, COM MEDIDAS VOLUNTÁRIAS DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO EM LOCAIS DE LAZER E ENTRETENIMENTO.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 09:14:44 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 23/06/2025 15:32:51 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 6 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2025 15:37:32 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 18/06/2025 13:57:29 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 7 dias, 22 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2025 09:48:43 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/06/2025 09:50:39 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DOS DIREITOS DA NULHER
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 08:57:09 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/06/2025 09:48:43 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 3 dias, 51 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 05/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 08:54:14 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/06/2025 08:57:09 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 05/06/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2025 13:28:03 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Paula Pinto Calil |
| Envio: 02/06/2025 13:28:03 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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