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  Lei Ordinária 7.592/2026

Ementa: Declara como Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural Imaterial de Cuiabá o complexo do Museu do Rio, onde funcionava o antigo Mercado do Peixe, na orla do bairro do Porto, na capital.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 11/2026
Nº do Processo:   4355
Ano do Processo:   2026

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