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  Lei Ordinária 7.552/2026

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INCAMTEC - INSTITUTO DE CULTURA, ARTES, MEIO AMBIENTE, TURISMO, ESPORTE E CIDADANIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 76/2026
Nº do Processo:   8254
Ano do Processo:   2026

Autoria

Ilde Taques;

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