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  Lei Ordinária 7.419/2025

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL SEGURA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE AO CYBERBULLYING E AO ASSÉDIO VIRTUAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 258/2025
Nº do Processo:   12670
Ano do Processo:   2025

Autoria

Ranalli.;

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