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  Lei Ordinária 7.456/2026

Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ALERTA SOBRE OS RISCOS DE VÍCIOS ASSOCIADOS A JOGOS DE AZAR E APOSTAS ON-LINE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 313/2025
Nº do Processo:   14264
Ano do Processo:   2025

Autoria

Ranalli.;

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