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  Lei Complementar 180/2008

Ementa: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº103 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2008

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Lei Complementar103/2003 03/12/2003INCLUIInciso XIV ao Art. 21; alínea “I” do inciso X do Art. 22
Lei Complementar103/2003 03/12/2003ALTERAAlínea “A” do inciso X do Art. 22

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