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  Lei Ordinária 5.865/2014

Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.354, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2014

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Lei Ordinária5.354/2010 09/11/2010INCLUIArt. 5°-A e § 1° e § 2°

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