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  Lei Ordinária 5.867/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.624, DE 13 DE MARÇO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2014

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Lei Ordinária3.624/1997 13/03/1997ALTERAInciso IV do § 1° do Art. 2°

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