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  Lei Ordinária 5.891/2014

Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 6º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 4.766, DE 08 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2014

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Lei Ordinária4.766/2005 08/07/2005ALTERAArt. 6° e parágrafo único

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