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  Lei Ordinária 5.935/2015

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.349, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2015

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Lei Ordinária5.349/2010 03/11/2010ALTERAArt. 1°; Art. 2°

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