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  Decreto Legislativo 01/2006

Ementa: CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ PARA AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO NO PERÍODO DE 27 A 31 DE MARÇO DE 2006 NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art.11

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