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  Lei Ordinária 5.982/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DE ALIMENTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/1992 24/12/1992MENCIONAArt. 246
Lei Complementar04/1992 24/12/1992MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.323/2025 21/08/2025ALTERAInciso X do art. 5º; art. 12; art. 15; art. 20; art. 39
Lei Ordinária7.323/2025 21/08/2025MENCIONA
Lei Ordinária6.599/2020 11/11/2020MENCIONA
Lei Ordinária6.599/2020 11/11/2020ALTERA§ 3º do art. 3º
Lei Ordinária6.599/2020 11/11/2020INCLUIIV, § 1º do art. 3º
Lei Ordinária6.524/2020 21/02/2020INCLUI§ 3° ao Art. 3°
Lei Ordinária6.524/2020 21/02/2020ALTERACaput do Art. 3°

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