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  Lei Ordinária 6.524/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE “FOOD TRUCK” E ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.982, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° e § 8° do Art. 29
Lei Ordinária5.982/2015 14/09/2015INCLUI§ 3° ao Art. 3°
Lei Ordinária5.982/2015 14/09/2015ALTERACaput do Art. 3°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.599/2020 11/11/2020MENCIONA

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