Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 5.980, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.