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  Lei Complementar 429/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE TRATA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2017

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Lei Ordinária6.079/2016 30/07/2016MENCIONAArt. 1º
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