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Lei Ordinária 6.142/2016 TEXTO COMPILADO

Ementa: ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.826, DE 18 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.

Situação: Declarada Inconstitucional

Data do Ato: 14/12/2016

Autoria

Mesa Diretora da Câmara

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação:	Número:	Data:	Tribunal:	Dispositivo:	Liminar:	Julgamento:	Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade	1000145-66.2017.8.11.0000	12/09/2019	Tribunal de Justiça do Estado	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MÉRITO – LEI MUNICIPAL DE CUIABÁ 5.826, DE 18 DE JUNHO DE 2014 – ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS NO ARESTO – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS.

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Anexos

Descrição:
ADI 1000145-66.2017.8.11.0000

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.826/2014	18/07/2014	INCLUI	§ 3° ao Art. 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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