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  Lei Ordinária 6.636/2021 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.793, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 E REVOGAÇÃO DAS LEIS Nº 6.172, DE 10 DE ABRIL DE 2017, DE Nº 6.297, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/01/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.297/2018 17/09/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.172/2017 10/04/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.793/1998 30/12/1998MENCIONA
Lei Ordinária3.793/1998 30/12/1998INCLUIV, VI do art. 6º; 7º-A; 7º-B
Lei Ordinária3.793/1998 30/12/1998ALTERAI, II, III, IV do art. 6º; art. 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.676/2021 18/05/2021REVOGA TOTALMENTE

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