Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA SITUADA NO BAIRRO CIDADE VERDE NESTA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1° e § 8° do Art. 29

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