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  Decreto Legislativo 04/2006

Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO DOM FRANCISCO DE AQUINO CORREA AO SR. BENTO CRISTÓVÃO FRANÇA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art.16

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