Ementa: ORGANIZAÇÃO URBANA DOS BAIRROS ALTOS DA SERRA I E DR. FÁBIO I INSTITUI E ESTABELECE LIMITES AOS BAIRROS ALTOS DA SERRA I E DR. FÁBIO LEITE I DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 5.059 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2018

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Lei Ordinária5.059/2007 28/12/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° e § 8° do Art. 30

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