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  Lei Ordinária 6.282/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMITIR O ACESSO DOS CONSUMIDORES ÀS COZINHAS E DEMAIS DEPENDÊNCIAS DOS RESTAURANTES, BARES, HOTÉIS ESTABELECIMENTOS DO RAMO ALIMENTÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2018

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