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  Lei Ordinária 6.346/2019

Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.819, DE 30 DE MAIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/01/2019

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Lei Ordinária5.819/2014 30/05/2014ALTERAArt. 1°; § 2° do Art. 2°; Art. 3°; Art. 4°; Art. 5°; Art. 6°; Art. 7°; Art. 8°

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