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Lei Ordinária 5.819/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA FUMGER E DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO E A REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 4.756, DE 06 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/05/2014

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

FUNDO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.756/2005	06/07/2005	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.707/2021	21/09/2021	INCLUI	Incisos VIII e IX e §§ 1º e 2º ao Art. 1º ; Incisos X, XI e XII e parágrafo único ao Art. 3º e Art. 3º - A e os Incisos I, II, III, IV e V e §§ 1º e 2º e alíneas ao Art. 3º.
Lei Ordinária	6.707/2021	21/09/2021	REVOGA	Incisos I, II, III e IV ao Art. 3º
Lei Ordinária	6.346/2019	22/01/2019	ALTERA	Art. 1°; § 2° do Art. 2°; Art. 3°; Art. 4°; Art. 5°; Art. 6°; Art. 7°; Art. 8°

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