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  Lei Ordinária 6.426/2019

Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.723, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/2019

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Lei Ordinária5.723/2013 17/10/2013INCLUI§ 5° ao Art. 4°

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