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Lei Ordinária 5.723/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 17/10/2013

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

EMPRESA PÚBLICA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.249/2025	30/04/2025	ALTERA	Art. 3º caput e §§ 1º ao 3º; Art. 4º caput, incisos, §§ 1º ao 5º; art. 5º caput; art. 6º caput e incisos I ao VI; art. 7º caput
Lei Ordinária	7.249/2025	30/04/2025	INCLUI	§ 4º ao art. 3º; incisos VII, VIII e IX e §6º ao art. 4º; parágrafo único ao art. 5º; incisos VII, VIII e IX ao art. 6º; parágrafo único ao art. 7º
Lei Complementar	476/2019	30/12/2019	MENCIONA
Lei Ordinária	6.426/2019	06/08/2019	INCLUI	§ 5° ao Art. 4°
Lei Ordinária	5.950/2015	24/07/2015	MENCIONA
Lei Ordinária	5.950/2015	24/07/2015	ALTERA	Anexo
Lei Ordinária	5.950/2015	24/07/2015	MENCIONA	alíneas a, b e c do inciso III do § 2º do art. 8º
Lei Ordinária	5.938/2015	22/05/2015	INCLUI	§ 5° ao Art. 8°
Lei Ordinária	5.934/2015	15/05/2015	INCLUI	§ 3° e § 4° ao Art. 8°
Lei Ordinária	5.925/2015	22/04/2015	MENCIONA
Lei Ordinária	5.900/2014	22/12/2014	ALTERA	Inciso V e § 2° e § 4° do Art. 4°; Inciso IV e § 1° e Incisos e alíneas do § 2° do Art. 8°

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