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  Lei Ordinária 6.513/2020

Ementa: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 5.693 DE 16 DE AGOSTO DE 2013; LEI Nº 5.694 DE 16 DE AGOSTO DE 2013 E LEI Nº 5.737 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/02/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.737/2013 27/11/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.694/2013 16/08/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.693/2013 16/08/2013REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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