Ementa: DÁ A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ACSA VITÓRIA DO ESPÍRITO SANTO RODRIGUES, À PRAÇA LOCALIZADA NA RUA N, CRUZAMENTO COM ACESSO B, DO RESIDENCIAL AVELINO LIMA BARROS, BAIRRO SÃO SEBASTIÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º e § 8º do art. 29

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