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  Resolução 15/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CPI, PARA APURAÇÃO E ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS E NECESSÁRIAS EM RELAÇÃO AO AUMENTO CONSIDERÁVEL DO CRIME DE FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

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