Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO C.P.I - COM A FINALIDADE DE EXAMINAR ANALÍTICAMENTE O CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ E A C.A.B CUIABÁ S/A.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.