Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA A APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E ADMINISTRAÇÃO DO ATERRRO SANITÁRIO, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ E A EMPRESA QUALIX DESDE O ANO DE 2005, BEM COMO INVESTIGAR OS ASPECTOS LEGAIS DE EVENTUAIS RENOVAÇÕES DO CONTRATO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA E OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO REALIZADA NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS A PARTIR DESTA DATA.