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  Resolução 33/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO E NOMEIA NOVO PRESIDENTE PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL, COM A FINALIDADE DE ESTUDO E ELABORAÇÃO DE REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16
Resolução22/2019 27/07/2019ALTERAProrroga prazo

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