Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XI, DO ART. 11, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/07/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° do Art. 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAInciso XI do Art. 11

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