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  Emenda à Lei Orgânica 19/2007

Ementa: MODIFICA O ARTIGO 8° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/12/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° do Art. 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERACaput e § 4° do Art. 8°

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